Termos e Condições de Uso
da Plataforma kkk9

Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" refere-se ao website kkk9, acessível pelo endereço https://kkk9.app, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e interfaces de programação de aplicativos (APIs) associadas.
• "kkk9" designa a empresa operadora da plataforma, seus diretores, funcionários, parceiros e prestadores de serviços.
• "Usuário" ou "Jogador" é toda pessoa física maior de 18 anos que acessa, se cadastra ou utiliza os serviços disponíveis na plataforma kkk9.
• "Conta" significa o registro individual criado pelo Usuário na plataforma kkk9, protegido por credenciais de acesso exclusivas.
• "Saldo" é o valor monetário disponível na conta do Usuário para realização de apostas, expresso em Reais (R$).
• "Bônus" refere-se a créditos promocionais concedidos pelo kkk9 ao Usuário, sujeitos a requisitos e condições específicas de utilização.
• "Rollover" ou "requisito de apostas" é o número de vezes que um bônus deve ser apostado antes que o valor resultante possa ser sacado.
• "Pix" é o sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na plataforma.
• "Jogo Responsável" designa o conjunto de ferramentas, práticas e políticas adotadas pelo kkk9 para promover um ambiente de jogo seguro e saudável.

Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização da plataforma kkk9 estão condicionados à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições, bem como de todos os demais documentos legais disponíveis na plataforma, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

Ao clicar em "Cadastrar", "Entrar" ou qualquer botão equivalente, ou ainda ao simplesmente utilizar os serviços da plataforma, o Usuário manifesta sua concordância expressa com todos os termos aqui dispostos. Esta aceitação tem caráter vinculante e produz efeitos jurídicos plenos, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.790/2023.

Elegibilidade e Restrições de Acesso

Para utilizar os serviços do kkk9, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, conforme exigido pela legislação brasileira aplicável a jogos e apostas online;
• Ser pessoa física capaz, nos termos da legislação civil brasileira (artigos 3º e 4º do Código Civil);
• Residir ou estar localizado em território brasileiro durante a utilização da plataforma;
• Possuir um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de pessoas politicamente expostas (PEPs) que restrinjam a participação em atividades de apostas;
• Não estar cumprindo medida de autoexclusão ativa na plataforma kkk9 ou em qualquer outra plataforma regulada no Brasil.

O kkk9 reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer Usuário que não atenda aos requisitos de elegibilidade acima listados, sem obrigação de apresentar justificativa detalhada.

Cadastro, Verificação e Gestão da Conta

4.1 Criação de Conta

O cadastro na plataforma kkk9 é gratuito e pessoal. Cada Usuário pode criar apenas uma única conta, vinculada ao seu CPF. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio permanente de todas as contas identificadas e no cancelamento de todos os saldos e bônus associados.

4.2 Veracidade das Informações

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado pelo kkk9. São dados obrigatórios: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de celular e endereço de e-mail válido.

4.3 Verificação de Identidade (KYC)

O kkk9 adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo (Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF). O Usuário poderá ser solicitado a apresentar documentos como RG, CPF, CNH ou comprovante de residência atualizado. A recusa em fornecer tais documentos poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

4.4 Segurança das Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O kkk9 não solicitará a senha do Usuário em nenhuma circunstância — qualquer solicitação nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude e reportada imediatamente à nossa equipe de suporte. Recomendamos fortemente o uso de senha única e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta.

Depósitos e Métodos de Pagamento

O kkk9 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, sendo o Pix o método principal. Outros métodos podem ser disponibilizados a critério do kkk9, conforme indicado na seção de pagamentos da plataforma.

• O depósito mínimo aceito pela plataforma é de R$ 10,00 (dez reais);
• Depósitos são creditados na conta do Usuário imediatamente após a confirmação do pagamento pelo sistema financeiro;
• O kkk9 não aceita depósitos realizados em nome de terceiros — o método de pagamento utilizado deve estar obrigatoriamente em nome do titular da conta;
• Depósitos realizados por terceiros poderão ser devolvidos e a conta poderá ser suspensa para investigação;
• O kkk9 não cobra taxas sobre depósitos realizados via Pix; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário e de sua instituição financeira;
• O kkk9 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para confirmar a origem dos fundos depositados, especialmente em casos de volumes elevados, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

Saques e Processamento de Pagamentos

Os saques na plataforma kkk9 são realizados exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada pelo Usuário, que deve estar vinculada a uma conta bancária em seu próprio nome e CPF.

• O valor mínimo para saque é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Os saques são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a solicitação, podendo ser mais rápidos dependendo do volume de solicitações;
• Para que um saque seja processado, o Usuário deve ter verificado sua identidade (KYC) completamente;
• Saques de valores oriundos de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) aplicável a cada promoção;
• O kkk9 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados;
• Em casos de suspeita de atividade fraudulenta, o kkk9 poderá suspender temporariamente o processamento de saques para fins de investigação interna, sem que isso configure responsabilidade da plataforma.

Bônus, Promoções e Recompensas

O kkk9 poderá oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções a seus Usuários. A concessão de qualquer bônus está sujeita às seguintes condições gerais:

• Todo bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido integralmente antes que qualquer saldo oriundo do bônus possa ser sacado;
• Os requisitos específicos de cada promoção (rollover, prazo de validade, jogos elegíveis, valor mínimo de depósito) são divulgados na página da promoção correspondente e integram estes Termos por referência;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor monetário fora da plataforma;
• O kkk9 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio na plataforma;
• O uso de estratégias de aposta de baixo risco para cumprir requisitos de rollover (prática conhecida como "bonus abuse") é expressamente proibido e poderá resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos associados;
• Cada Usuário tem direito a participar de cada promoção uma única vez, salvo indicação expressa em contrário nas regras da promoção;
• O kkk9 reserva-se o direito de verificar a elegibilidade do Usuário para qualquer promoção antes de conceder o bônus correspondente.

Regras Gerais de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na plataforma kkk9 estão sujeitas às seguintes regras gerais, além das regras específicas de cada modalidade de jogo ou esporte disponíveis na plataforma:

• As apostas são definitivas e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema — não é possível cancelar ou modificar uma aposta após sua efetivação;
• O kkk9 utiliza tecnologia de geração de números aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificada e auditada por organismos independentes para garantir a imparcialidade dos jogos de cassino;
• Os percentuais de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo estão disponíveis nas informações do respectivo título e variam conforme o provedor e o jogo específico;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta, o kkk9 adotará as medidas cabíveis para restaurar o estado anterior ao erro ou reembolsar o valor apostado, conforme o caso;
• O kkk9 reserva-se o direito de anular apostas realizadas em condições de erro manifesto de odds ou de resultado já conhecido (apostas em mercados com resultado previamente definido);
• Apostas realizadas com saldo de bônus seguem as regras específicas da promoção à qual o bônus está associado.

Conduta do Usuário e Usos Proibidos

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma kkk9 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Criar ou manter mais de uma conta na plataforma kkk9;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer interação com o kkk9;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra finalidade contrária à lei;
• Utilizar bots, scripts, softwares de automação ou qualquer recurso tecnológico para manipular resultados ou obter vantagens indevidas;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, explorar vulnerabilidades de segurança ou realizar ataques de qualquer natureza à infraestrutura do kkk9;
• Praticar qualquer forma de colusão com outros Usuários para manipular resultados de apostas esportivas ou jogos de cassino;
• Transferir, vender ou ceder a conta a terceiros;
• Utilizar a plataforma em nome de terceiros ou receber pagamentos de terceiros para realizar apostas;
• Fazer uso abusivo do serviço de atendimento ao cliente, com linguagem ofensiva, ameaças ou condutas intimidatórias aos agentes de suporte.

A violação de qualquer uma das proibições acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e, quando aplicável, na comunicação às autoridades competentes.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma kkk9 — incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, marcas, imagens, gráficos, sons, vídeos, software e código-fonte — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao kkk9 ou foi licenciado por seus legítimos titulares.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão pública, exibição, adaptação ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da plataforma kkk9 sem autorização prévia e expressa, exceto nos casos expressamente permitidos pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998).

O acesso à plataforma kkk9 não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo ali disponibilizado. O uso indevido de qualquer material protegido poderá resultar em medidas judiciais cabíveis.

Privacidade, Proteção de Dados e LGPD

O kkk9 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento dos dados é realizado com base em finalidades legítimas, como a execução do contrato de prestação de serviços, o cumprimento de obrigações legais e o legítimo interesse do kkk9.

As informações completas sobre como o kkk9 coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência e deve ser lida em conjunto com este documento.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar, eliminar e opor-se ao tratamento de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected].

Jogo Responsável

O kkk9 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de danos relacionados ao jogo compulsivo. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para apoiar os Usuários:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito em seu painel de conta;
• Limites de tempo de jogo: É possível configurar alertas e limites de duração de sessão de jogo;
• Pausa temporária: O Usuário pode solicitar uma pausa de acesso à plataforma por períodos determinados;
• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar a exclusão definitiva ou temporária de sua conta, impedindo qualquer acesso à plataforma pelo período solicitado.

Para informações completas sobre as ferramentas de jogo responsável disponíveis no kkk9, acesse nossa página de Jogo Responsável. Se você sente que o jogo está afetando negativamente sua vida ou de pessoas próximas, entre em contato com nossa equipe de suporte.

Limitação de Responsabilidade

A plataforma kkk9 é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou adequação a finalidades específicas. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável:

• O kkk9 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do resultado de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• O kkk9 não se responsabiliza por interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, problemas de conexão à internet, eventos de força maior ou casos fortuitos;
• O kkk9 não se responsabiliza por acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do kkk9 perante o Usuário excederá o valor depositado por este na plataforma nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

Suspensão, Bloqueio e Encerramento de Conta

O kkk9 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário nas seguintes situações:

• Violação de qual quer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Suspeita ou confirmação de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou qualquer conduta ilícita;
• Criação de múltiplas contas ou uso indevido de bônus e promoções;
• Solicitação do próprio Usuário de encerramento da conta;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o kkk9 poderá reter os saldos disponíveis na conta para fins de investigação, ressarcimento de danos ou cumprimento de obrigação legal. Saldos oriundos exclusivamente de depósitos do próprio Usuário, sem qualquer associação a condutas ilícitas, serão devolvidos após a conclusão da investigação, salvo determinação judicial em contrário.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com a equipe de suporte do kkk9. O encerramento voluntário está sujeito à inexistência de apostas pendentes e ao cumprimento de eventuais requisitos de rollover de bônus ativos.

Alterações destes Termos e Condições

O kkk9 reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, na estrutura da plataforma ou nas práticas do setor de entretenimento online.

Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. Alterações meramente formais ou decorrentes de exigência legal poderão entrar em vigor imediatamente, com aviso simultâneo à publicação.

A versão vigente destes Termos estará sempre disponível na página kkk9.app/terms-conditions, com a data da última atualização claramente indicada. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente este documento para se manter informado sobre as condições de uso da plataforma.

Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 13.756/2018 (que institui o sistema de apostas de quota fixa), pela Lei 14.790/2023 (que regulamenta os jogos online no Brasil), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018).

Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos e Condições que não puder ser resolvida de forma amigável entre as partes será submetida ao foro da comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário poderá utilizar os canais de atendimento do kkk9 para tentar resolver a questão de forma administrativa, comprometendo-se o kkk9 a analisar e responder toda e qualquer reclamação em até 5 (cinco) dias úteis.

Canais de Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou a qualquer aspecto da plataforma kkk9, o Usuário pode entrar em contato com nossa equipe pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (resposta em até 24 horas em dias úteis)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma kkk9, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Central de ajuda: acesse nossa página de Perguntas Frequentes (FAQ) para respostas rápidas sobre as dúvidas mais comuns

O kkk9 se compromete a tratar todas as solicitações com agilidade, respeito e transparência, em conformidade com os princípios do Código de Defesa do Consumidor e com o compromisso da plataforma com a satisfação do jogador brasileiro.